Por despacho do Ministro do Ambiente (n.º 14872/2009), o prazo para a legalização/comunicação/regularização dos poços, charcas, minas e fossas, foi alargado até 31 de Maio do próximo ano (2010).
Fruto da publicação das últimas actualizações à “Lei da Água”, as captações de águas subterrâneas particulares, nomeadamente furos e poços, com meios de extracção que não excedam os 5 cavalos, estão isentas de qualquer título de utilização (licença), apenas devendo ser comunicadas à Administração da Região Hidrográfica da respectiva região, no nosso caso do Centro, nos casos em que o início da sua utilização seja posterior a 1 de Junho de 2007. Contudo, os utilizadores poderão a título voluntário comunicar à ARH a sua utilização, independentemente dessa comunicação não ser obrigatória, obtendo assim uma garantia de que não serão consentidas captações conflituantes com as suas e contribuindo para um melhor conhecimento e uma melhor gestão global dos recursos hídricos.
Assim, facilmente se conclui que todos os proprietários/utilizadores de recursos hídricos (poço, poças, minas, charcas) deverão aproveitar esta oportunidade de legalização/comunicação sem coimas ou multas, salvaguardando desta forma as suas captações de água.
Para este processo de legalização/comunicação que é bastante simplificado, apenas é necessário saber a sua localização, o seu número de contribuinte, o artigo matricial, designação/nome, área, profundidade, ano da obra, destino da água, utilizadores, e junto de uma entidade acreditada (p.e. organização de agricultores ou outras) proceder em conformidade à sua regularização/comunicação/legalização.
Fonte: Gazeta de Sátão
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