Designação e rotulagem dos produtos vitivinícolas

Portaria n.º 239/2012. D.R. n.º 154, Série I de 2012-08-09

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Estabelece as regras complementares de aplicação da regulamentação comunitária relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola.